No que Consiste a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma Lei Federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.